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Decreto Nº 033 Publicado

Decreto 033/2024 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

09/09/2024

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-n-033-2024-regulamentac-a-o-lai-marked.pdf

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