Tornar inexigível para o procedimento licitatório, com base no artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, a contratação de show do cantor Cido dos Teclados
PORTARIA Nº. 022/2025.
A GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que o aniversário da cidade faz parte do calendário cultural e comemorativo do município.
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, tendo em vista o objeto do processo licitatório, o qual pugna pela contratação de profissional do setor artístico.
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 74 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, lei de licitações e contratos.
RESOLVE:
Art.1º - Tornar inexigível para o procedimento licitatório, com base no artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, a contratação de show do cantor Cido dos Teclados, para apresentação no dia 22/02/2025 (vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e cinco), nas comemorações do 24º (vigésimo quarto aniversário da cidade de Bom Jesus do Tocantins/TO, através da empresa A N Rocha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 34.710.162/0001-35, com sede na Rua Nova, s/n, CEP: 77.570-000, centro, Pium, estado Tocantins.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bom Jesus do Tocantins/TO, 19 de fevereiro de 2025.
Rafaela Custodio da Silva Lima
Gestora do Fundo de Educação e Cultura
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