Dispõe sobre a Aprovação do demonstrativo Sintético Anual de execução Físico – Financeira dos recursos do Sistema Único de Assistência Social/SUAS referente aos Serviços/Programas/Gestão do exercício de 2023
Resolução CMAS Nº. 005/2025, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a Aprovação do demonstrativo Sintético Anual de execução Físico – Financeira dos recursos do Sistema Único de Assistência Social/SUAS referente aos Serviços/Programas/Gestão do exercício de 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pela a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela a Lei nº 12.435/2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; pela Lei Municipal nº 250, de 20 de setembro de 2010 (criação do FMAS) e pela Lei Municipal nº 251, de 20 de setembro de 2010 (criação do CMAS) de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária de 27 de outubro de 2018.
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistência Social - PNAS-2014;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;
CONSIDERANDO os Decretos nº 7.788/2012 e Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004.
CONSIDERANDO a Portaria nº 116, de 22 de outubro de 2013.
RESOLVE,
Art. 1º Após análise e deliberação em Plenária, conceder parecer favorável, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual de execução Físico – Financeira dos recursos do Sistema Único de Assistência Social/SUAS referente aos Serviços/Programas/Gestão do exercício de 2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Coraci Ferreira Rodrigues
Presidenta do CMAS
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