Resolução CMAS Nº. 06/2025

Resolução CMAS Nº. 06/2025, de 06 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a Aprovação do demonstrativo Sintético Físico e Financeiro dos recursos de Benefícios eventuais executados em 2024.  

O Conselho Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pela a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela a Lei nº 12.435/2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; pela Lei Municipal nº 250, de 20 de setembro de 2010 (criação do FMAS) e pela Lei Municipal nº 251, de 20 de setembro de 2010 (criação do CMAS) de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária de 06 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistência Social - PNAS-2014;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;

CONSIDERANDO os Decretos nº 7.788/2012 e Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004.

CONSIDERANDO a Portaria nº 116, de 22 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO a Portaria nº 76/2023/GABSEC

RESOLVE,

Art. 1º Após análise e deliberação em Plenária, conceder parecer favorável, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Físico – Financeira dos recursos dos Benefícios Eventuais no exercício de 2024.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Coraci Ferreira Rodrigues

Presidente do CMAS