Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Tocantins/TO, com atuação nas atividades de compras, pesquisa de preços, alimentação de sistemas administrativos e suporte às rotinas operacionais dos respectivos fundos municipais
PORTARIA Nº 76/2026
“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Tocantins/TO, com atuação nas atividades de compras, pesquisa de preços, alimentação de sistemas administrativos e suporte às rotinas operacionais dos respectivos fundos municipais.”
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO e do Fundo Municipal de Assistência Social, que informam a necessidade da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Tocantins/TO, com atuação nas atividades de compras, pesquisa de preços, alimentação de sistemas administrativos e suporte às rotinas operacionais dos respectivos fundos municipais.
Considerando que a contratação direta, sem licitação, por dispensa em razão do valor, encontra fundamento no princípio da economicidade, em consonância com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação adequada entre os custos do procedimento e os benefícios a serem alcançados pela Administração Pública;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno, favoráveis à regularidade do procedimento;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa DEMERSON AMORIM DOS SANTOS REIS, inscrito no CNPJ 64.278.309/0001-20, no valor total de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
SALA DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
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