“Dispõe sobre dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO”
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 011/2026-FMS
Processo Administrativo nº 646/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
“Dispõe sobre dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO”
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secretaria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa SOUSA E COSTA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 36.572.855/0001-34, no valor total de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
1 |
CADEIRA FIXA |
UND |
15 |
R$ 226,00 |
R$ 3.390,00 |
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2 |
CADEIRA GIRATORIA |
UND |
8 |
R$ 532,00 |
R$ 4.256,00 |
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3 |
MESA 2GV ESCRITORIO 1,20 15MM |
UND |
8 |
R$ 585,00 |
R$ 4.680,00 |
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4 |
MESA ESCRITORIO 2 GAVETAS 1,50 15 MM |
UND |
10 |
R$ 730,00 |
R$ 7.300,00 |
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5 |
ARMARIO DE AÇO, MODELO PA90 OU EQUIVALENTE |
UND |
3 |
R$ 1.219,00 |
R$ 3.657,00 |
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6 |
FREEZER HORIZONTAL 199LT |
UND |
2 |
R$ 2.379,00 |
R$ 4.758,00 |
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7 |
AR CONDICIONADO SPLINT 12.000 BTUS |
UND |
2 |
R$ 3.200,00 |
R$ 6.400,00 |
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8 |
AR CONDICIONADO SPLINT 18.000 BTUS |
UND |
1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
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9 |
ARQUIVO DE AÇO 4GV CHAPA 26 |
UND |
3 |
R$ 1.348,00 |
R$ 4.044,00 |
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10 |
COMPUTADOR COMPLETO CORE I5 |
UND |
2 |
R$ 2.150,00 |
R$ 4.300,00 |
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11 |
BEBEDOURO INDUSTRIAL 25LT |
UND |
1 |
R$ 2.715,00 |
R$ 2.715,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 50.000,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Bom Jesus do Tocantins/TO, 29 de Abril de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca
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