Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus/TO.
PORTARIA Nº. 21/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, DE HIGIENE E SALUBRIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO, INCLUINDO A ELIMINAÇÃO DE IMPUREZAS, MICRORGANISMOS E PRAGAS URBANAS, TAIS COMO ROEDORES, INSETOS RASTEIROS E VOADORES, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 707/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, DE HIGIENE E SALUBRIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO, INCLUINDO A ELIMINAÇÃO DE IMPUREZAS, MICRORGANISMOS E PRAGAS URBANAS, TAIS COMO ROEDORES, INSETOS RASTEIROS E VOADORES, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 05 de Maio de 2026.
EDMILSON RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
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