ATO DE DISPENSA /006-2026/SMS

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026

“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços especializados na área de pediatria, destinados ao atendimento na Unidade Básica De Saúde (UBS) Joana Maria Araújo Neves Pereira.”

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde, que informa a necessidade de contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços especializados na área de pediatria, destinados ao atendimento na Unidade Básica De Saúde (UBS) Joana Maria Araújo Neves Pereira.

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa VIDA E SAUDE LTDA, inscrito no CNPJ 45.403.994/0001-25, no valor total de R$65.450,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais),

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

GABINETE DA GESTORA MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de março de 2026.

Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca

Secretaria Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins