ATO DE DISPENSA /002-2026/SMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 02/2026

Processo Administrativo nº 12/2026

“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia civil para reforma da UBS joana maria Araújo, local: avenida Tocantins, s/n, setor pedra branca, Bom Jesus do Tocantins – TO.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 91.650,83 (Noventa e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Três Centavos), para contratação da Empresa: MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 41.920.177/0001-93, com sede a Rua Otaviano Rodrigues de Oliveira, nº 831, CEP: 77.714-000, Setor Aeroporto, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representando por seu Representante Legal, o Senhor Marcelo Santos Bento, inscrito no CPF sob o n° 005.851.951-37.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, 12 de Fevereiro de 2026.

Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins

Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca