ATO DE DISPENSA /002-2026/SEMED

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

“Dispõe sobre dispensa de licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO;”

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação e Cultura, que informa a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa BRE EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ nº 41.165.970/0001-24, no valor total de R$ 41.880,00 (Quarenta e um mil oitocentos e oitenta reais),

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃI E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2026.

Fundo Municipal de Educação e Cultura

Iolanda Souza Ribeiro