RESOLUÇÃO /001-2026/SOCIAL

Resolução CMAS Nº. 001/2026, de 22 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO de 2026-2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pela a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela a Lei nº 12.435/2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; pela Lei Municipal nº 250, de 20 de setembro de 2010 (criação do FMAS) e pela Lei Municipal nº 251, de 20 de setembro de 2010 (criação do CMAS) de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária de 27 de outubro de 2018 e considerando:

a necessidade de planejamento das ações da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento fundamental de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

que o referido Plano foi aprovado, analisado e discutido em reunião ordinária/extraordinária do CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, que estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias para a execução da Política de Assistência Social no município, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º O Plano Aprovado passa a orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações da Assistência Social no período de 2026 a 2029.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Bom Jesus do Tocantins/TO, 22 de janeiro de 2026.

Coraci Ferreira Rodrigues

Presidenta do CMAS