PORTARIA /300-2025/SMS

PORTARIA Nº 300/2025, Bom Jesus do Tocantins-TO, 29 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO”.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e: Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde, que informa a necessidade CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos do Fundo Municipal de Saúde com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa AGILIZA DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA inscrito no CNPJ 59.414.955/0001-38, no valor total de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO

CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80

MARCIMEIRY RAMOS DA CRUZ FONSECA

CPF sob o n° ***.***.451-00