PORTARIA Nº. 299/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/TO.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS -TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO;
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725.59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 2117/2025.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO;
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 19 de Dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO
CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80
MARCIMEIRY RAMOS DA CRUZ FONSECA
CPF sob o n° ***.***.451-00
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