PORTARIA Nº 150/2026
“Dispõe sobre dispensa de licitação para aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do município de Bom Jesus Do Tocantins/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde, que informa a necessidade de aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do município de Bom Jesus Do Tocantins/TO.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos do Fundo Municipal de Saúde com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA inscrita no CNPJ 41.920.177/0001-93, no valor total de R$ 50.797,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, aos 29 dias do mês de junho de 2026.
EDMILSON RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO
PROCESSO Nº 1066/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Agente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2026, destinado a aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do município de Bom Jesus Do Tocantins/TO, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 41.920.177/0001-93, sendo a empresa vencedora do(s) ítem (ns) relacionado(s):
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
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1 |
SENSOR FOTOCÉLULA (RELÉ FOTOELETRÔNICO) BIVOLT AUTOMÁTICO, PARA BASE DE 3 PINOS, COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GRAU DE PROTEÇÃO IP65, RESISTENTE ÀS INTEMPÉRIES, DESTINADO AO CONTROLE DE LUMINÁRIAS DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
UN |
150 |
R$ 38,65 |
R$ 5.797,50 |
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2 |
LUMINÁRIA PÚBLICA LED 150W, MODELO SLIM, TECNOLOGIA SMD, FLUXO LUMINOSO DE ALTA EFICIÊNCIA, TEMPERATURA DE COR BRANCO FRIO (MÍNIMO 6.000K), TENSÃO BIVOLT AUTOMÁTICA 127/220V, GRAU DE PROTEÇÃO IP67, RESISTENTE À ÁGUA E POEIRA, CORPO EM ALUMÍNIO NA COR PRETA, ADEQUADA PARA INSTALAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, AVENIDAS, PRAÇAS E DEMAIS ÁREAS EXTERNAS, COM GARANTIA MÍNIMA DO FABRICANTE. |
UN |
150 |
R$ 300,00 |
R$ 45.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 50.797,50 |
PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, aos 29 dias do mês de junho de 2026.
Prefeito Municipal
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
“Dispõe sobre dispensa de licitação para aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do município de Bom Jesus Do Tocantins/TO”
O GESTOR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde, que informa a necessidade de aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do município de Bom Jesus Do Tocantins/TO;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, inscrito no CNPJ 41.920.177/0001-93, no valor total de R$ 50.797,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de junho de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal Bom Jesus do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 28, DE 29 DE JUNHO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1066/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS COM SEUS RESPECTIVOS SENSORES FOTOCÉLULA, DESTINADAS À MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.420.775/0001-26, com sede na Avenida Tocantins, n° 21, CEP: 77.714-00, centro, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, representada neste ato por seu Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edmilson Rodrigues Soares, inscrito no CPF sob o n° 886.922.481-34, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus do Tocantins/TO,
CONTRATADO: MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 41.920.177/0001-93, estabelecida na Rua Otaviano Rodrigues de Oliveira, N°831, Bairro: aeroporto, Bom Jesus do Tocantins -TO, CEP: 77.714-000, neste ato representado por sua representante legal, senhor Marcelo Santos Bento, inscrito no CPF n° 0005.851.951-37, residente na AV Charqueada, N°604, setor Bela Vista, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins -TO, CEP: 77.714-000.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 50.797,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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0034 |
Material de consumo |
03.32.04.122.2801.2.102 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.30 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e observadas as disposições legais.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Bom Jesus do Tocantins - TO, 29 de junho de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
Contratante
DECRETO Nº. 019/2026 – Bom Jesus do Tocantins, 29 de junho de 2026
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULATIVO NO DIA DO JOGO DA SELEÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – TO, Edmilson Rodrigues Soares, no uso das atribuições legais e Constitucionais, que lhes são conferidas por Lei
CONSIDERANDO que, o dia 29 de junho de 2026, a Seleção Brasileira de Futebol, jogará contra a Seleção Japonesa de Futebol, pelas oitavas de finais da Copa do Mundo de Futebol, a partir das 14hs do dia 29 de junho de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no período das 14 ás 18hs.
Art. 2º. Os Serviços essenciais funcionarão em sistema de plantão, sobre aviso: atendimento a saúde, Conselho tutelar, CRAS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins – TO, aos 29 dias do mês de junho de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal