PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do de Bom Jesus do Tocantins/TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 24/06/2026, às 08h:00min, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou de forma presencial na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, e o encerramento de envio de proposta e habilitação até 26/06/2026 as 08:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 26/06/2026 às 10h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3483-1305.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 23 de junho 2026.
Maria Da Paixão Dias Rodrigues
Agente De Contratação
PORTARIA Nº. 149/2026, de 23 de junho de 2026.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do de Bom Jesus do Tocantins/TO.
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 1066/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de luminárias públicas com seus respectivos sensores fotocélula, destinadas à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do de Bom Jesus do Tocantins/TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 23 de junho de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal