PORTARIA Nº 31 /2026 - Bom Jesus do Tocantins /TO, 18 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA COMO ESCOLA DO CAMPO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Declara formalmente que a Escola Municipal Santa Luzia pertence à modalidade de Educação do Campo pois está localizada no KM 42 da BR 235, zona rural do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art.2º Determina a adequação do calendário escolar conforme previsto e aparado pelo artigo 23 da Lei nº 9.394/96, que garante a organização da educação básica em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 3º Define a Pedagogia de Alternância como metodologia de ensino aplicado na referida escola.
Art. 4º Determina a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) específico para a comunidade rural, respeitando a cultura local e os ciclos de produção e o calendário letivo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos dias 18 do mês de junho de 2026.
IOLANDA SOUZA RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 03/2026
PORTARIA Nº32 /2026 - Bom Jesus do Tocantins /TO, 18 de Junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ESTRUTURAS CURRICULARES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Instituir as Estruturas Curriculares para o ano letivo de 2026 para as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Bom Jesus do Tocantins, TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos dias 18 do mês de junho de 2026.
IOLANDA SOUZA RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 03/2026