Diário Oficial

Edição Nº

825

PORTARIA Nº. 23/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA SOBRE REGIME DE EMPLEITADA GLOBAL PARA REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA FNDE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO TOCANTINS- TO

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso I da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), no caso de obras e serviços de engenharia.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 697/2026.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso I, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA SOBRE REGIME DE EMPLEITADA GLOBAL PARA REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA FNDE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO TOCANTINS- TO

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.

Bom Jesus do Tocantins -TO, 27 de Abril de 2026.

EDMILSON RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal