PORTARIA Nº. 73/2026, de 04 de maio de 2026.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Saúde e Educação e Cultura de Bom Jesus do Tocantins/TO.”
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, organizacional, acompanhamento no preenchimento do SICAP-LCO do TCE/TO, portal de transparência entre outras orientações, exigido pela lei 14.133/21, para Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Tocantins/TO.
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 625/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, organizacional, acompanhamento no preenchimento do SICAP-LCO do TCE/TO, portal de transparência entre outras orientações, exigido pela lei 14.133/21, para Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Tocantins/TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 04 de maio de 2026.
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, ORGANIZACIONAL, ACOMPANHAMENTO NO PREENCHIMENTO DO SICAP-LCO DO TCE/TO, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA ENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES, EXIGIDO PELA LEI 14.133/21, PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 05/05/2026, às 08h:00min, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou de forma presencial na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, e o encerramento de envio de proposta e habilitação até 07/05/2026 as 08:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 07/05/2026 às 11h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3483-1305.
Bom Jesus do Tocantins/TO, 04 de maio 2026.
Maria Da Paixão Dias Rodrigues
Agente De Contratação
PORTARIA Nº. 119B/2026, de 24 de abril de 2026.
“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO, a necessidade da prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, organizacional, acompanhamento no preenchimento do SICAP-LCO do TCE/TO, portal de transparência entre outras orientações, exigido pela lei 14.133/21, para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO e Fundo Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 622/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, organizacional, acompanhamento no preenchimento do SICAP-LCO do TCE/TO, portal de transparência entre outras orientações, exigido pela lei 14.133/21, para a Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 04 de maio de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, ORGANIZACIONAL, ACOMPANHAMENTO NO PREENCHIMENTO DO SICAP-LCO DO TCE/TO, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA ENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES, EXIGIDO PELA LEI 14.133/21, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 05/05/2026, às 08h:00min, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou de forma presencial na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, e o encerramento de envio de proposta e habilitação até 07/05/2026 as 08:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 07/05/2026 às 10h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3483-1305.
Bom Jesus do Tocantins -TO, 04 de maio 2026.
Maria Da Paixão Dias Rodrigues
Agente De Contratação