PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 347/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.420.775/0001-26, com sede na Avenida Tocantins, n° 21, CEP: 77.714-00, centro, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, representada neste ato por seu Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edmilson Rodrigues Soares, inscrito no CPF sob o n° 886.922.481-34, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus do Tocantins/TO,

CONTRATADO: José De Ribamar Pereira Lima, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 29.602.092/0001-61, estabelecida na Rua Getúlio Vagas, N° 454, centro, Pedro Afonso, Estado do Tocantins -TO, CEP: 77.710-000, estado do Tocantins, neste ato representado por sua representante legal, a senhora José De Ribamar Pereira Lima, inscrita no CPF n° 969.156.331-20, residente na Rua Getúlio Vargas número 454, centro, cidade de Pedro Afonso/TO.

PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e observadas as disposições legais.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

Bom Jesus do Tocantins - TO, 13 de março de 2026.

Edmilson Rodrigues Soares

Prefeito Municipal

Contratante

PORTARIA Nº 95/2026

“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de sonorização para eventos, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins – TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde, que informa a necessidade da contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de sonorização para eventos, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins – TO.

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos do Fundo Municipal de Saúde com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa JOSE DE RIBAMAR PEREIRA LIMA, inscrito no CNPJ 29.602.092/0001-61, no valor total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais),

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, aos 13 dias do mês de março de 2026.

EDMILSON RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 094/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 347/2026.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.

Bom Jesus do Tocantins -TO, 09 de março de 2026.

EDMILSON RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 10/03/2026, às 08h:00min, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou de forma presencial na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, e o encerramento de envio de proposta e habilitação até 12/03/2026 as 08:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 13/03/2026 às 10h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou Maiores informações pelo telefone: (63) 3483-1305.

Bom Jesus do Tocantins -TO, 09 de março 2026.

MARIA DA PAIXÃO DIAS RODRIGUES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº. 097/2026– Bom Jesus do Tocantins, 09 de abril de 2026.

“Dispõe sobre concessão de diária a Servidor e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVO:

Art. lº. – Deslocar-me à Cidade de Palmas, Edmilson Rodrigues Soares, Prefeito Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete, no dia 10 de abril de 2026, deslocamento tem a finalidade de encontrar com Deputado Estadual Cleiton Cardoso. No dia 10 de abril de 2026.

Art. 2º. – Fica autorizado o pagamento de ½ (meia) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições sem contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 (nove) dias do mês de abril do ano de 2026.

Edmilson Rodrigues Soares

Prefeito Municipal