AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTR. Nº 12/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA UBS JOANA MARIA ARAÚJO, LOCAL: AVENIDA TOCANTINS, S/N, SETOR PEDRA BRANCA, BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.
Com recebimento das propostas e habilitação, pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou de forma PRESENCIAL na sede administrativa da Prefei tura Municipal de Bom Jesus/TO - Centro, CEP 77.714-000.
INÍCIO/PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
De 09/02/2026 às 08:00h, até 12/02/2026 às 10:00h
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO:
De 12/02/2026 às 11:00h
Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Prefei tura Municipal de Bom Jesus/TO, ou pelo e-mail licitacao@bomjesus.to.gov.br ou pelo site: www.bomjesus.to.gov.br.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município. Maiores informações pelo telefone: (63) 3457-1843 ou pelo e-mail: licitacao@bomjesus.to.gov.br.
Bom Jesus/TO-TO, 06 de Fevereiro de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca
PORTARIA Nº 16/2025
de 06 de Fevereiro de 2026
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO para o procedimento de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 02/2026, do Processo Administrativo nº 12/2026, no atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. EDMILSON RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 02/2026, do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/TO.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo nº 12/2026.
CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com o praticado no mercado e as contratações que se adequam nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações (Nova Lei de Licitações), sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, considerando também os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, que informa a necessidade de contratação do objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA UBS JOANA MARIA ARAÚJO, LOCAL: AVENIDA TOCANTINS, S/N, SETOR PEDRA BRANCA, BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
EDMILSON RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 03/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA UBS JOANA MARIA ARAÚJO, LOCAL: AVENIDA TOCANTINS, S/N, SETOR PEDRA BRANCA, BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80, com sede na Avenida Tocantins, s/n, CEP: 77.714-00, setor Pedra Branca, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, representada neste ato por sua gestora a senhora Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca, inscrita no CPF sob o n° 994.797.451-00, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus do Tocantins/TO.
CONTRATADA: MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 41.920.177/0001-93, com sede a Rua Otaviano Rodrigues de Oliveira, nº 831, CEP: 77.714-000, Setor Aeroporto, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representando por seu Representante Legal, o Senhor Marcelo Santos Bento, inscrito no CPF sob o n° 005.851.951-37.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato o valor estimado total de R$ 91.650,83 (Noventa e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Três Centavos).
DOTACAO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática:
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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00216 |
Construção e revitalização das Unidades |
10.10.10.301.2818.1.113 |
1.500.0000.000000 |
4.4.90.51 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 30/04/2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, 12 de Fevereiro de 2026
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
PROCESSO Nº 12/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 02/2026, destinado a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA UBS JOANA MARIA ARAÚJO, LOCAL: AVENIDA TOCANTINS, S/N, SETOR PEDRA BRANCA, BOM JESUS DO TOCANTINS – TO, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
● MF Construtora e Transporte Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 41.920.177/0001-93, com sede a Rua Otaviano Rodrigues de Oliveira, nº 831, CEP: 77.714-000, Setor Aeroporto, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representando por seu Representante Legal, o Senhor Marcelo Santos Bento, inscrito no CPF sob o n° 005.851.951-37
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA UBS JOANA MARIA ARAÚJO, LOCAL: AVENIDA TOCANTINS, S/N, SETOR PEDRA BRANCA, BOM JESUS DO TOCANTINS – TO |
1 |
sv |
91.650,83 |
91.650,83 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
91.650,83 |
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Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, 12 de Fevereiro de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca
PORTARIA Nº 17/2026
de 12 de Fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 02/2026, do Processo Administrativo nº 12/2026, homologada pelo Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. EDMILSON RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 02/2026 do Processo Administrativo nº 12/2026, da Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/TO.
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA UBS JOANA MARIA ARAÚJO, LOCAL: AVENIDA TOCANTINS, S/N, SETOR PEDRA BRANCA, BOM JESUS DO TOCANTINS – TO.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pelo Secretário responsável, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa MF Construtora e Transporte Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 41.920.177/0001-93, com sede a Rua Otaviano Rodrigues de Oliveira, nº 831, CEP: 77.714-000, Setor Aeroporto, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representando por seu Representante Legal, o Senhor Marcelo Santos Bento, inscrito no CPF sob o n° 005.851.951-37, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, BOM JESUS/TO, no valor total de R$ 91.650,83 (Noventa e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Três Centavos).
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
EDMILSON RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 02/2026
Processo Administrativo nº 12/2026
“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia civil para reforma da UBS joana maria Araújo, local: avenida Tocantins, s/n, setor pedra branca, Bom Jesus do Tocantins – TO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 91.650,83 (Noventa e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Três Centavos), para contratação da Empresa: MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 41.920.177/0001-93, com sede a Rua Otaviano Rodrigues de Oliveira, nº 831, CEP: 77.714-000, Setor Aeroporto, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, neste ato representando por seu Representante Legal, o Senhor Marcelo Santos Bento, inscrito no CPF sob o n° 005.851.951-37.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, 12 de Fevereiro de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
Marcimeiry Ramos da Cruz Fonseca