ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
“Dispõe sobre dispensa de licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO;”
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação e Cultura, que informa a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa BRE EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ nº 41.165.970/0001-24, no valor total de R$ 41.880,00 (Quarenta e um mil oitocentos e oitenta reais),
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃI E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2026.
Fundo Municipal de Educação e Cultura
Iolanda Souza Ribeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO
PROCESSO Nº 18/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Agente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
BRE EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.165.970/0001-24, sendo a empresa vencedora do(s) ítem (ns) relacionado(s)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
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1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO |
SV |
12 |
3.490,00 |
41.880,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 41.880,00 |
PUBLIQUE-SE.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2026.
Fundo Municipal de Educação e Cultura
Iolanda Souza Ribeiro
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), OBRAS 2.0, BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NO FNDE EM BRASÍLIA-DF, CONTRIBUINDO PARA O MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.466.854/0001-91, com sede na Avenida Tocantins, s/n, CEP: 77.714-00, centro, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, representada neste ato por sua gestora a senhora Iolanda Souza Ribeiro, inscrita no CPF sob o n° 031.461.411-75, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus do Tocantins/TO.
CONTRATADO: BRE EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ 41.165.970/0001-24 com sede na Quadra 301, Conjunto 1, Lote 7/8, Apartamento 204-A, Residencial Villa Bella, Samambaia Sul, Brasilia/DF, CEP 72.300-531, E-mail: jurídico.novacon@gmail.com , Contato: (61) 3028-6017, representada neste ato pelo Senhor JOSÉ RAGI CHUEIRI FILHO, brasileiro, casado, no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade profissional n°14249/D-GO, expedida pelo CREA/GO, inscrito no do CPF/MF n° 000.213.656-28, residente e domiciliado na Quadra 301, Conjunto 1, Lote 7/8, Apartamento 204-A, Residencial Villa Bella, Samambai Sul, Brasilia/DF, CEP 72.300-531
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 41.880,00 (Quarenta e um mil oitocentos e oitenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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314 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
13.43.12.122.2801.2.109 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.39 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Bom Jesus do Tocantins/TO, 20 de janeiro de 2026.
Fundo Municipal de Educação e Cultura
Iolanda Souza Ribeiro