LEI MUNICIPAL Nº. 543/2026 - Bom Jesus do Tocantins, 19 de janeiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SALÁRIO MINÍMO E DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
DE SAÙDE E AGENTES DE ENDEMIAS E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS-TO, Edmilson Rodrigues Soares, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o salário mínimo para o exercício de 2026, com base o Decreto Federal nº. 12.797 de 24 de dezembro de 2025. Fixado em R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais). O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04 e o valor horário R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. Ficam alteradas todas as remunerações inferiores a R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais), fixando-as ao salário mínimo atual.
Art. 3°. Fica regulamentada as remunerações dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – TO, Aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 006/2026– Bom Jesus do Tocantins, 19 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre concessão de diária a Servidor e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. lº. – Autorizar o deslocamento do Servidor Arivaldo Lopes de Lima, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de tratar de assuntos inerentes ao interesse Público; participar de encontro sobre reforma tributária, Emissão de Notas Fiscais, na Cidade de Palmas.
Art. 2º. – Fica autorizado o pagamento de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) totalizando, R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições sem contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 007/2026– Bom Jesus do Tocantins, 19 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre concessão de diária a Servidor e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. lº. – Autorizar o deslocamento da Servidora Mariele dos Santos Tavares, Secretaria Municipal de Finanças, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de tratar de assuntos inerentes ao interesse Público; participar de encontro sobre reforma tributária, Emissão de Notas Fiscais, na Cidade de Palmas.
Art. 2º. – Fica autorizado o pagamento de 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) totalizando, R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições sem contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
LEI NUNICIPAL Nº. 544/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A FIM DE INCLUIR AÇÕES NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS-TO, Edmilson Rodrigues Soares, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo de Despesas por Programa, Ações e Categorias Econômicas da LOA 2026 as seguintes ações:
ÓRGÃO..........: FUNDO MUN DE INFANCIA E ADOLESCENCIA
UNIDADE.......: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA B
APLICACÃO PROGRAMADA – AGENDA TRANSVERSAL DO SELO UNICEF
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Códigos |
Ficha |
Elemento |
FONTE |
Detalhado |
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.04 |
1500 |
19.734,00 |
|
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.11 |
1500 |
19.734,00 |
|
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.14 |
1500 |
3.000,00 |
|
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.30 |
1500 |
6.000,00 |
|
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.32 |
1500 |
6.000,00 |
|
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.36 |
1500 |
2.000,00 |
|
|
12.40.08.243.2804.2.111 |
3390.39 |
1500 |
12.000,00 |
|
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SOMA |
68.468,00 |
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TOTAL GERAL |
68.468,00 |
Art. 2º – Para fins de equilíbrio orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes de valores contábeis e orçamentários necessários mediante anulação parcial ou total das seguintes dotações desta lei.
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
UNIDADE.......: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
APLICACAO PROGRAMADA – MANUTENÇÃO E GESTÃO SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
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Códigos |
Ficha |
Elemento |
FONTE |
Detalhado |
|
03.32.04.122.2801.2.102 |
00038 |
3390.39 |
1500 |
68.468,00 |
|
TOTAL GERAL |
68.468,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2026.
Edmilson Rodrigues Soares
PREFEITO MUNICIPAL