FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS/TO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS, ESTADO DO TOCANTINS, mediante a Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará processo administrativo de contratação direta, tipo menor por item, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO, com início e recebimento das propostas e habilitação a partir do dia 22/12/2025, às 07h:00min, pelo site www.bomjesus.to.gov.br ou de forma presencial na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO, e o encerramento de envio de proposta e habilitação até 26/12/2025 as 08:00 min. Com a abertura da sessão da dispensa no dia 29/12/2025 às 09h:00min. Edital de Aviso de Contratação Direta e Anexos poderão ser retirados na Prefeitura Municipal de Bom Jesus -TO.

Bom Jesus do Tocantins -TO, 19 de Dezembro de 2025.

Dina Kelly Martins Barbosa

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº. 299/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/TO.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS -TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO;

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725.59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de serviços e compras comuns.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 2117/2025.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO;

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.

Bom Jesus do Tocantins -TO, 19 de Dezembro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO

CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80

MARCIMEIRY RAMOS DA CRUZ FONSECA

CPF sob o n° ***.***.451-00

PORTARIA Nº 300/2025, Bom Jesus do Tocantins-TO, 29 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO”.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e: Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde, que informa a necessidade CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos do Fundo Municipal de Saúde com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa AGILIZA DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA inscrito no CNPJ 59.414.955/0001-38, no valor total de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO

CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80

MARCIMEIRY RAMOS DA CRUZ FONSECA

CPF sob o n° ***.***.451-00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS -TO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2117/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA PARA REALIZAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DETERMINADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS/TO.

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80, com sede na Avenida Tocantins, s/n, CEP: 77.714-000, setor Pedra Branca, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, representada neste ato por sua gestora a senhora MARCIMEIRY RAMOS DA CRUZ FONSECA, inscrita no CPF sob o n° ***.***.451-00, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus do Tocantins/TO.

CONTRATADO: AGILIZA DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA, com sede no seguinte endereço: AVENIDA Tocantins, nº 203, CASA 02; SALA 03; CENTRO, Rio dos Bois - TO, CEP: 77655000, CNPJ 59.414.955/0001-38, representada neste ato pelo Senhor YAN KRYSS ARAUJO LIMA, Brasileiro, Solteiro, empresário, nascido(a) em 15/11/1994, n° do CPF ***.***.561-86, residente e domiciliado na cidade de Palmas - TO, na QUADRA T 32 Conjunto 06, lote 18, nº sn, Jardim Taquari (Taquaralto), CEP: 77063-500.

PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 29/12/2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

Bom Jesus do Tocantins -TO, 29 de Dezembro de 2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO 

CNPJ/MF sob o nº 12.502.305/0001-80

MARCIMEIRY RAMOS DA CRUZ FONSECA

CPF sob o n° ***.***.451-00

Contratante

DISTRATO DE CONTRATO Nº. 0382025

CONTRATO ESPECIAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 004/2025

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – TO e Kaio Luiz Rodrigues dos Santos - CPF nº. 063.481.621.75

OBJETO: Têm entre as mesmas, de forma justa e acordada, o presente instrumento particular de distrato do contrato de prestação de serviços firmado em 13 de janeiro de 2025 ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA. As partes concordam em rescindir o Contrato Especial n° 004/2025, de prestação de serviços celebrado entre as partes em 13 de janeiro 2025, relativo aos serviços de Assistente Administrativo

CLÁUSULA SEGUNDA. A Contratada, por força do instrumento ora distratado, executara seus serviços até o dia 31 de dezembro de 2025.

E por estarem justas as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença da testemunha abaixo que também assinam

.

Bom Jesus do Tocantins/TO, 29 de dezembro de 2025.

Edmilson Rodrigues Soares

Prefeito Municipal

Kaio Luiz Rodrigues dos Santos

Contratado