PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO TOCANTINS-TO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins esclarece que, ao contrário do que vem sendo divulgado em redes sociais e grupos de WhatsApp, o requerimento de devolução da caminhonete utilizada pela Secretaria Municipal da Mulher não é uma medida isolada contra o Município, mas parte de um procedimento encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins a todos os 139 municípios.
O veículo em questão foi originalmente doado ao Município pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, que, por sua vez, o havia recebido do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em março deste ano, o Ministério Público identificou que a Secretaria de Segurança Pública teria dado destinação diversa às caminhonetes, distribuindo-as a secretarias municipais da mulher, e não a órgãos de segurança pública, como previsto no termo de doação federal.
Diante dessa constatação, o Ministério Público expediu Recomendação para todos os municípios do Estado, determinando o recolhimento dos veículos.
A medida decorre da necessidade de estrito cumprimento do termo de doação, que determina que as caminhonetes sejam destinadas exclusivamente a órgãos de segurança pública, como as Delegacias de Polícia Civil, e não a secretarias municipais da mulher. Além disso, qualquer cessão para outros órgãos públicos somente poderia ocorrer mediante autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que não ocorreu.
Diante disso, o Município informa que está cumprindo integralmente a Recomendação ministerial, colaborando com os órgãos de controle e aguardando novas orientações para os encaminhamentos necessários.
Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins-TO, 11 de dezembro de 2025