DECRETO Nº. 060/2025 - Bom Jesus do Tocantins -TO, 29 de julho de 2025.
“Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal da Primeira Infância e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – TO, Edmilson Rodrigues Soares, no uso das atribuições legais e Constitucionais, que lhes são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a importância de promover o desenvolvimento integral das crianças na faixa de zero a seis anos de idade;
CONSIDERANDO a necessidade de articular ações intersetoriais que garantam os direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a relevância de estabelecer um espaço de diálogo, planejamento e monitoramento de políticas públicas voltadas à primeira infância,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal da Primeira Infância, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover ações integradas, coordenar e monitorar as políticas públicas voltadas à primeira infância no âmbito do município.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, incluindo, mas não se limitando a:
I - Secretaria Municipal de Saúde
II - Secretaria Municipal de Educação
III - Secretaria Municipal de Assistência Social
IV - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
VI - Secretaria Municipal de Finanças
VII- Sociedade Civil organizada, incluindo organizações não governamentais, associações e movimentos sociais que atuem na área da infância.
Art. 3º A composição do Comitê, bem como suas atribuições, funcionamento e periodicidade de reuniões, serão regulamentados por ato do Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – TO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2025.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal