CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
Lei Municipal nº. 251/2010 Avenida Tocantins – Centro – Fone: (63) 3483-1305
Resolução CMAS Nº. 008/2025, de 23 de junho de 2025.
Dispõe sobre a aprovação da emenda para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pela a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela a Lei nº 12.435/2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; pela Lei Municipal nº 250, de 20 de setembro de 2010 (criação do FMAS) e pela Lei Municipal nº 251, de 20 de setembro de 2010 (criação do CMAS) de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária de 27 de outubro de 2018.
CONSIDERANDO a portaria do MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 que:
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências;
CONSIDERANDO a programação nº 17033052250001, no valor de R$ 50.000,00.
RESOLVE,
Art. 1º Após reunião do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 18 de junho de 2025, o conselho delibera sobre a aprovação do repasse da programação nº 17033052250001, no valor de R$ 50.000,00
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Coraci Ferreira Rodrigues
Presidenta do CMAS