Diário Oficial

Edição Nº

678

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 031/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.420.775/0001-26, com sede na Avenida Tocantins, n° 21, CEP: 77.714-00, centro, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins. CONTRATADA: D K C Meds Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 48.969.686/0001-50, estabelecida na Avenida Tiradentes, nº 1772, Casa 02, CEP: 77.760-000, Centro, Colinas do Tocantins, estado do Tocantins. DO OBJETO: Serviços de contratação e hospedagem para uso do site institucional www.bomjesus.to.gov.br com suporte mensal, visando dar publicidade aos atos públicos; integração com portais de transparência; sistemas de ouvidoria e e-sic com tramitação; diário oficial eletrônico com assinatura digital. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais cada. DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de assinatura, podendo, a critério das partes, ser prorrogado conforme a lei 14.133/2021. DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da: Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – Projeto/atividade: 03.32.04.122.2801.2.102 (manutenção e gestão secretaria administração). Elemento de Despesa: 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica). Fonte: 1.500.0000.000000 (impostos não vinculados). Ficha: 00045. LOCAL E DATA: Bom Jesus do Tocantins/TO, 14 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Edmilson Rodrigues Soares, Prefeito, Contratante e Dianne Kelly Cabral Gomes, Representante Legal, Contratada.

DECRETO Nº 052, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas administrativas em demandas do município de Bom Jesus do Tocantins e seus órgãos, junto ao tribunal de contas do estado do Tocantins – TCE/TO e tribunal de contas da união - TCU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 831/2025;

CONSIDERANDO que a prefeitura do município de Bom Jesus do Tocantins/TO, não dispõe de corpo técnico relativos ao patrocínio e à defesa de causas administrativas em demandas do município de Bom Jesus do Tocantins;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 831/2025;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;

CONSIDERANDO a notória especialização do profissional Márcio Leandro Vieira na área pública municipal.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é baseado no valor de mercado;

RESOLVE:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados em licitações e contratos da empresa Márcio Leandro Vieira - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o n° 40.713.785/0001-64, estabelecida na Avenida Tocantins, nº 1986, CEP: 77.700-00, centro, Guaraí, estado do Tocantins.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

EDMILSON RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 033/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, instituição de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 37.420.775/0001-26, com endereço na Avenida Tocantins, nº 21, CEP: 77.714-000, centro, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins. CONTRATADA: Márcio Leandro Vieira - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o n° 40.713.785/0001-64, estabelecida na Avenida Tocantins, nº 1986, CEP: 77.700-00, centro, Guaraí, estado do Tocantins. DO OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas administrativas em demandas do município de Bom Jesus do Tocantins e seus órgãos, junto ao tribunal de contas do estado do Tocantins – TCE/TO e tribunal de contas da união - TCU e nas prestações de contas de convênio e contratos de repasses. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo pagos em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada. DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da: Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Projeto/Atividade: 03.32.04.122.2801.2.102 (manutenção e gestão secretaria administração); elemento de despesa: 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica); fonte de recursos: 1.500.0000.000000 (impostos não vinculados); ficha: 000045. LOCAL E DATA: Bom Jesus do Tocantins/TO, 06 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Edmilson Rodrigues Soares, Prefeito Municipal, Contratante e Marcio Leandro Vieira, Representante Legal, Contratado.

PREFEITURA MUN DE BOM JESUS DO TOCANTINS

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 23º/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL, EDMILSON RODRIGUES SOARES, no uso de suas

atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO..

CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.

CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:

CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:

MF CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 41.920.177/0001-93, estabelecida no endereço RUA OTAVIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Casa, 831, AEROPORTO, 77714000 , BOM JESUS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA de BOM JESUS DO TOCANTINS-TO, aos 12/05/2025.

EDMILSON RODRIGUES SOARES 

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº055/2025 Bom Jesus do Tocantins /TO, 15 de maio de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diária a servidor(a) e dá outras providências”

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. lº. – Autorizar o Servidor Josiel Pereira Cardoso, motorista da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com lotação no Fundo Municipal de Educação e Cultura a deslocar-se a Brasília, no dia 19 de maio de 2025 e retornar no dia 22 de maio de 2025

Art. 2º. – Fica autorizado o pagamento de 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o total de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais) para fazer o translado do Prefeito e seu chefe de Gabinete entre Bom Jesus do Tocantins/TO e Brasília/DF.

Art. 3º. – A viagem citada no artigo 1º refere-se ao deslocamento do Prefeito e o Chefe de Gabinete para Marcha dos Prefeitos em Brasília.

Art. 4º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de maio de 2025.

Rafaela Custódio da Silva Lima

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 003/2025

LEI MUNICIPAL Nº 524/2025 - Bom Jesus do Tocantins, 15 de maio de 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DA MÁQUINA MOTONIVELADORA PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS-TO, Edmilson Rodrigues Soares, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, aprovou e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão da máquina Motoniveladora (Patrol) de propriedade do município de Bom Jesus do Tocantins-TO pelo período de uma semana para o Município de Santa Maria do Tocantins-TO.

  Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da cessão que dispõe no caput deste artigo serão custeadas pelo município de Santa Maria do Tocantins-TO, inclusive as diárias do operador.

Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS -TO, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2025.

Edmilson Rodrigues Soares

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 032/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.420.775/0001-26, com sede na Avenida Tocantins, n° 21, CEP: 77.714-00, centro, Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins. CONTRATADA: Construtora Jalapão do TO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 33.891.147/0001-78, com sede na Rua Getúlio Vargas, n° 2019, CEP: 77.710-000, Centro, Pedro Afonso, Estado de Tocantins. DO OBJETO: Reforma de ponte mista sobre o córrego sossego na zona rural do município de Bom Jesus do Tocantins/TO, coordenadas geográficas 8º55’58.34”S, 47º59’2.26”O. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução do objeto deste contrato, o valor total de R$ 28.721,03 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), a serem pagos conforme a medição. DOS PRAZOS: Os serviços objeto deste contrato serão executados num prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ordem de serviço, de acordo com as especificações constantes do anexo I do termo de referência/projeto básico. Já o prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2025. DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da: Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade: 03.37.15.451.2811.1.107 (construção, pavimentação, implantação de edificação, espaço público e serviços de infraestrutura urbana e rural). Elemento de Despesa: 4.4.90.51 (obras e instalações). Fonte de Recurso: 1.500.0000.00000 (impostos não vinculados). Ficha: 00078. DATA DE ASSINATURA: 22 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Edmilson Rodrigues Soares, Prefeito Municipal e José Carlos Pereira Gonçalves, Procurador, Contratado.