DECRETO Nº 038/2025 - Bom Jesus do Tocantins, 17 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 036/2025, QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA SER DIRETOR DE POSTO DE SAUDE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições legais e Constitucionais, que lhes são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica Revogado o Decreto nº 036/2025, que dispõe sobre a designação de servidor para ser o diretor de posto de saúde.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 039/2025 - Bom Jesus do Tocantins, 17 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA SER DIRETOR (A) DE POSTO DE SAUDE – JOANA MARIA ARAÚJO NEVES PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições legais e Constitucionais, que lhes são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear a senhora Fabiane Pereira de Sousa, para ser Diretor (a) do Posto de Saúde Joana Maria Araújo Neves Pereira, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seu efeito retroativo a 03 (três) de fevereiro de 2025.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 040/2025 - Bom Jesus do Tocantins, 17 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA SER DIRETOR (A) DE POSTO DE SAUDE – FRANCISCO PEREIRA ROCHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições legais e Constitucionais, que lhes são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear o senhor Igor Milhomem Miranda, para ser Diretor (a) do Posto de Saúde Francisco Pereira Rocha, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seu efeito retroativo a 03 (três) de fevereiro de 2025.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 053/2025 – Bom Jesus do Tocantins, 18 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre conceder abono de férias 1/3 a Servidor e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS – Edmilson Rodrigues Soares, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. lº. – Conceder abono de férias 1/3 a servidor abaixo relacionado, referente ao período 2024/2025.
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NOME |
CARGO |
FUNDO/SECRETARIA |
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Pedro Barnabé Machado |
Tecnico Agropecuario |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Economico |
Art. 2º. – Esta Portaria entra em Vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Edmilson Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO 005/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 005/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Nayane Vitoria Neves Luz - CPF nº. 084.724.651-52.
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Auxiliar Administrativo, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais).
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro/25 até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (três) de fevereiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO 006/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 006/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Marisa Sousa de Abreu - CPF nº. 028.624.791-79.
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Auxiliar Administrativo, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais)
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro/25 até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (três) de fevereiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO 007/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 007/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Gessivania de Sousa Liandes - CPF nº. 041.022.001-93.
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Auxiliar Administrativo, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais).
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro/25 até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (três) de fevereiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO 008/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 008/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Jessica Gois Mendes - CPF nº. 037.990.391-12
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Assistente Social, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais).
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (três) de fevereiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO 009/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 009/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Andreia Silva Alves - CPF nº. 038.738.721-88.
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Assistente Administrativo, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro/25 até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (fevereiro) de janeiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO 010/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 010/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Gilberto Tranqueira da Silva - CPF nº. 586.749.851-49
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Motorista, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 1.700 (Mil e setecentos reais)
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro/25 até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (três) de fevereiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO 011/2025
CONTRATO ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 011/2025
Lei de autorização nº. 516/2025 de 07 de janeiro de 2025
PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins/TO, CNPJ. 14.995.109/0001-10. Av. Tocantins, 21- Centro – CEP nº. 77.714.000 e Izis Regina da Silva Mariano - CPF nº. 041.103.501-07.
OBJETO: Prestação de serviços para exercer a função de Assistente Administrativo, a ser desempenhada com uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado.
Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Vigência: da data de 03 (três) de fevereiro/25 até 31 de dezembro de 2025.
Data da Assinatura: 03 (fevereiro) de janeiro de 2025.
ELISENE OLIVEIRA ALVES SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EDITAL Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DE MANDATO
Considerando o termino do mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Gestão 2022-2025, se faz necessária nova eleição dos segmentos da Sociedade Civil para as vagas de titulares e suplentes, o Edital de Convocação para Eleição do Biênio 2025-2027, conforme segue abaixo:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelos artigos 12º a 14º da Lei Municipal nº 345/2015, de 25 de novembro de 2015 e Lei Federal nº 8.069,de 13 de julho de 1990, que traça normas gerais sobre a Assistência dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna pública a convocação, dos interessados em participar da plenária para eleição de conselheiros da sociedade civil, visando composição do conselho para o biênio 2025-2027.
CONVOCAÇÃO
Plenária Municipal para eleição de conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – gestão 2025-2027 para composição de mandato, dos seguintes segmentos:
1 - 04(quatro) titulares e 04(quatro) suplentes: Representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, nos termos da regulamentação fixada pelo CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público, com a seguinte composição:
2 - 04(quatro) titulares e 04(quatro) suplentes: 01(um)Titular e 01(um) suplente Representante da Associação Mulheres Vividas.
2.1 - 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Direitos da Criança e do Adolescentes;
2.2 - 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Usuários da Política de Assistência Social;
2.3 - 01(um) titular e 1(um) suplente representante da igreja.
São requisitos para definir as organizações representativas da Sociedade Civil:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - ter idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município de Bom Jesus do Tocantins há, no mínimo 2 (dois) anos.
Do Registro das Candidaturas:
Poderão Registrar Candidatura os candidatos que preencherem os requisitos fixados pelo artigo 32°. No caso de empate de votos, prevalecerá o candidato com mais idade.
Da Data Da Plenária
Dia 10 de fevereiro de 2025 – segunda-feira, HORÁRIO: das 09:00 h ás 10:00 LOCAL: Na sala da Assistência Social – SEMAS, na Avenida Tocantins no prédio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins.
1 - Das Inscrições
As inscrições dos candidatos e delegados estarão disponíveis de 10 de fevereiro de 2025 à 12 de março de 2025, devendo obrigatoriamente ser realizadas as inscrições pessoalmente na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na sede da prefeitura. Os documentos obrigatórios para efetivação da inscrição: CPF, RG e comprovante de endereço.
2- Dos Recursos:
Caberá recurso à Comissão Eleitoral, no caso do indeferimento da inscrição, no prazo de 24 horas a partir da publicação, que se dará por via eletrônica (e-mail com comprovação de recebimento), Imprensa Oficial do Município. O recurso deverá ser endereçado à Comissão Eleitoral, entregue pessoalmente na Secretaria Executiva do CMDCA e será deliberado no prazo de 24 horas. O resultado do recurso será encaminhado para ciência do inscrito por e-mail.
3 - Das Indicações dos Delegados:
Caberá a cada organização indicar até 04 (quatro) delegados, podendo apenas 01 (um) ser candidato à vaga no CMDCA para o processo eleitoral, respeitando-se os critérios definidos na Lei Municipal nº 345/2015.
4 - Da Eleição:
A plenária será aberta a população, porém só poderão votar e ser votados os inscritos previamente pelos segmentos, até 12 de março de 2025.
4.1 – A Eleição dos segmentos da Sociedade Civil: 04(quatro) titulares e 04(quatro) suplentes: 01(um)Titular e 01(um) suplente Representante da Associação Mulheres Vividas, 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Direitos da Criança e do Adolescentes sendo, 01(um) titular e 01(um) suplente, Representante dos Usuários da Política de Assistência Social, 01(um)Titular e 01(um) suplente Representante da Igreja, serão eleitos em foro próprio, através de plenárias específicas e coordenadas pelo próprio segmento, convocadas e acompanhadas pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
4.2 - Os candidatos e os delegados terão direito a 02 (dois) votos cada.
4.3 - Em caso de empate, a nova eleição ocorrerá em até 30 (trinta) minutos após apuração dos votos, será entre esses candidatos e os delegados do respectivo segmento, os quais terão direito a 01 (um) voto cada. Encaminhamento ao Executivo Municipal da relação dos Representantes da Sociedade Civil eleitos, com pedido de publicação de portaria.
Posse dos Conselheiros eleitos para a Gestão 2022 -2025, e primeira Reunião Ordinária da Gestão 2022-2025, dia 12 de março de 2025, na sala da Secretaria de Assistência Social na sede da Prefeitura, a partir das 10:00 horas às 11:00 horas. A Comissão Eleitoral acompanhará o Processo Eleitoral de Composição até a instalação da Assembleia de Eleição, auxiliando o segmento no processo de organização e habilitação de candidatos e eleitores, sendo que os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos por essa Comissão.
Bom Jesus do Tocantins, 10 de fevereiro de 2025.
Sâmora Coêlho Custódio
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMDCA
EDITAL Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO 2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DE MANDATO Considerando o termino do mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Gestão 2022-2025, em 10 de fevereiro de 2025, se faz necessária nova eleição dos segmentos da Sociedade Civil para as vagas de titulares e suplentes, o Edital de Convocação para Eleição do Biênio 2025-2027, conforme segue abaixo: O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelos artigos 4º a 6º da Lei Municipal nº 251, de 20 de setembro de 2010 e Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que traça normas gerais sobre a Assistência Social, torna pública a convocação, dos interessados em participar da plenária para eleição de conselheiros da sociedade civil, visando composição do conselho para o biênio 2025-2027: CONVOCAÇÃO De Plenária Municipal para eleição de conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – gestão 2025-2027 para composição de mandato, dos seguintes segmentos: 1 - 03(três) titulares e 03(três) suplentes: Representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, nos termos da regulamentação fixada pelo CMAS e sob fiscalização do Ministério Público, com a seguinte composição: 2 - 03(três) titulares e 03(três) suplentes: 01(um)Titular e 01(um) suplente Representante da Associação Mulheres Vividas, sendo: 2.1 - 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Direitos da Criança e do Adolescentes sendo: 2.2 - 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Usuários da Política de Assistência Social. São critérios para definir as organizações representativas da Sociedade Civil: a - A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pelas entidades com maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata esse artigo; b - O primeiro suplente da representação da sociedade civil exercerá a suplência do primeiro titular; o segundo suplente exercerá a do segundo titular e, da mesma forma, o terceiro suplente exercerá a suplência do terceiro titular, todos sempre dentro da mesma categoria de representação; c - Em caso de vacância do conselheiro da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o conselheiro sequencialmente mais votado no processo eleitoral, dentro do mesmo seguimento de representação. No caso de empate de votos, prevalecerá o candidato com mais idade. DATA DA PLENÁRIA: 10 de fevereiro de 2025 – segunda-feira, HORÁRIO: das 09:00 às 10:00 horas LOCAL: Na sala da Assistência Social – SMAS, na Avenida Tocantins no prédio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins. 1 - Das Inscrições: As inscrições dos candidatos e delegados estarão disponíveis de 10 de fevereiro de 2025 à 12 de março de 2025, devendo obrigatoriamente ser realizadas as inscrições pessoalmente na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, na sede da prefeitura. Os documentos obrigatórios para efetivação da inscrição: CPF, RG e comprovante de endereço. 2- Dos Recursos: Caberá recurso à Comissão Eleitoral, no caso do indeferimento da inscrição, no prazo de 24 horas a partir da publicação, que se dará por via eletrônica (e-mail com comprovação de recebimento), Imprensa Oficial do Município. O recurso deverá ser endereçado à Comissão Eleitoral, entregue pessoalmente na Secretaria Executiva do CMAS e será deliberado no prazo de 24 horas. O resultado do recurso será encaminhado para ciência do inscrito por email. 3 - Das Indicações dos Delegados: Caberá a cada organização indicar até 03 (três) delegados, podendo apenas 01 (um) ser candidato à vaga no CMAS para o processo eleitoral, respeitando-se os critérios definidos na Lei Municipal nº 251/2010. 4 - Da Eleição: - A plenária será aberta a população, porém só poderão votar e ser votados os inscritos previamente pelos segmentos, até 12 de março de 2025. 4.1 – A Eleição dos segmentos da Sociedade Civil: 03(três) titulares e 03(três) suplentes: 01(um)Titular e 01(um) suplente Representante da Associação Mulheres Vividas, 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Direitos da Criança e do Adolescentes sendo, 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante dos Usuários da Política de Assistência Social, serão eleitos em foro próprio, através de plenárias específicas e coordenadas pelo próprio segmento, convocadas e acompanhadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social. 4.2 - Os candidatos e os delegados terão direito a 02 (dois) votos cada. 4.3 - Em caso de empate, a nova eleição ocorrerá em até 30 (trinta) minutos após apuração dos votos, será entre esses candidatos e os delegados do respectivo segmento, os quais terão direito a 01 (um) voto cada. Encaminhamento ao Executivo Municipal da relação dos Representantes da Sociedade Civil eleitos, com pedido de publicação de portaria. Posse dos Conselheiros eleitos para a Gestão 2025 -2027, e primeira Reunião Ordinária da Gestão 2025-2027, dia 12 de março de 2025, na sala da Secretaria de Assistência Social na sede da Prefeitura, a partir das 09:00 horas às 10:00 horas. A Comissão Eleitoral acompanhará o Processo Eleitoral de Composição até a instalação da Assembleia de Eleição, auxiliando o segmento no processo de organização e habilitação de candidatos e eleitores, sendo que os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos por essa Comissão. Bom Jesus do Tocantins, 12 de março de 2025. Sâmora Coêlho Custódio, Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.