LEI MUNICIPAL Nº 506/2024 - de 13 de dezembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins - TO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de 59.980,04 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta reais e quatro centavos), na função programática especificada a seguir, com a criação do elemento de despesa respectivo, referente a Lei do Plano Plurianual -PPA nº 456 de 14 de dezembro de 2021 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 492 e Lei Orçamentária Anual nº. 493 ambas de 20 de novembro 2023:
Art. 2° - Os Recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito do crédito especial aberto de conformidade com o artigo 1º, serão obtidos através do excesso de arrecadação, nas fontes 17150000000000 e 17160000000000, na forma do inciso II, parágrafo 1. art.43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Paulo Hernandes Moura Lima
Prefeito Municipal