Eleição Conselho Tutelar - CMDCA divulga edital para preenchimentos de vagas para Conselheiros

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Tocantins - TO, através da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros/as Tutelares 2019, acaba de divulgar do Diário Oficial do Município nº 263 (Aqui), o Edital de nº 001/2019, onde estabelece os critérios para eleição de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Bom Jesus do Tocantins, para o mandato de 04 anos - quadriénio 2020/2023. A remuneração para o cargo é fixada pelo Poder Executivo Municipal, através da Lei Municipal nº 345 de 25 de novembro de 2015, com salário mensal no valor de R$ 1.254,00 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais), com carga horária de 40 horas semanais.

As inscrições para o processo seletivo ocorrerá no período de 16 de abril à 16 de maio de 2019, das 08 às 12:00 horas, a serem realizadas no prédio do Conselho Tutelar, localizado na Rua Gilvan Rodrigues Bezerra, s/n, centro. Os candidatos inscritos devidamente habilitados, concorrerão a 05 vagas para Conselheiros Tutelares, em processo seletivo realizado em duas etapas: 1° Etapa – Prova Objetiva (classificatória e eliminatória), realizada no dia 09 de junho de 2019, 2° Etapa – Eleição/Votação será realizada no dia 06 de outubro de 2019 (domingo), classificando de forma decrescente de votos, do mais votado para o menos votado. A votação é facultada aos eleitores do município.

Requisitos Indispensáveis ao exercício da função

Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 32º, da Lei Municipal nº 345/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos até o encerramento das inscrições;

c) Residir no município de Bom Jesus do Tocantins há no mínimo 02 (dois) anos;

d) Apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio;

e) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

f) Não exercer cumulativamente qualquer atividade remunerada pública ou privada e/ou com carga horária fixa;

i) Comprovar experiência no atendimento dos direitos da criança e do adolescente por um período mínimo de um ano;

Dentre outros constantes no edital.

Os edital e formulários necessários para a inscrição, também estão disponíveis no site institucional do município: https://www.bomjesus.to.gov.br/conselhotutelar.