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Segundo Jornal do Tocantins, Bom Jesus do TO esta entre as 22 municípios com portais da transparênci



O Tocantins tem 139 prefeituras, destas 62,5%, que correspondem a 87 municípios, estão com o portal da transparência irregular, que significa alguma pendência importante na divulgação das informações das receitas e despesas da gestão pública. . Outro número grave é que 20 prefeituras não têm portal da transparência e 15 não têm nem site, muito menos portal. A falta de transparência, além de tornar difícil para o cidadão conseguir acompanhar as ações da prefeitura, é uma irregularidade grave para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE).


Em maio, em um novo entendimento do TCE, foi definida uma multa de R$ 6 mil ao gestor que não tiver portal da transparência e R$ 3 mil para os prefeitos que tiverem portal, mas a divulgação das informações não estão regulares, conforme estabelecido pela legislação. No âmbito judicial, a falta de transparência pode configurar crime de responsabilidade. O economista do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Eder Lucinda, explicou que os gestores municipais precisam perceber que a transparência é uma aliada do gestor de boa fé, pois facilita o controle social dos gastos públicos, estimula o exercício da cidadania e fortalece a gestão democrática. "Além dessas motivações para cumprir os requisitos mínimos de transparência, é sempre bom lembrar que, como os prazos para adequações estão há muito expirados, os gestores faltosos estão sujeitos a diversas sanções", disse.


Ele lembrou que terminou há oito anos o prazo para todos os gestores públicos implantarem a Lei da Transparência - que trata dos portais - e há cinco anos terminou o prazo da Lei de Acesso à Informação. "Verificamos, empregando variadas metodologias de avaliação, que ainda há grande distância entre os parâmetros de transparência pública fixados pela legislação e a realidade, sobretudo na esfera municipal", destacou.


O Jornal do Tocantins também avaliou os sites das prefeituras, sendo que 15 não têm. Também foi verificado que 56 sites, apesar de existirem, não têm notícias e dados da gestão municipal atualizadas. Dos 139 municípios, 68 sites estavam regulares.


Em relação à transparência, o JTo verificou os seguintes dados: receitas, despesas, relação dos servidores e as remunerações, procedimentos licitatórios, contratos e convênios. Foram considerados apenas os dados de 2017, de janeiro a julho, sem verificar os dados de outros, que é obrigatório constar.


Fonte: Site Jornal do Tocantins

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