Secretaria de Assistência Social realiza entrega do Cartão do Idoso.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vem realizando no decorrer do mês de janeiro, a entrega do Cartão do Idoso, para os beneficiários de nosso município.
A Lei Estadual nº 2.001 e a Resolução ATR nº 20.2009.pdf, garante que os idosos do Tocantins possam viajar pelos municípios tocantinenses de forma gratuita, utilizando o Cartão do Idoso. As empresas de transporte devem reservar duas vagas gratuitas por veículos com mais de 20 lugares e uma vaga em veículos de até 20 lugares para os idosos. Se essas vagas já estiverem preenchidas, as empresas são obrigadas a conceder 50% de desconto aos portadores do Cartão do Idoso que desejam viajar.
Quem pode fazer?
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no Tocantins com renda de até dois salários mínimos. (aqueles que não possuem comprovação de renda irão preencher uma declaração)
Onde fazer o cadastro?
O Idoso deverá procurar o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou a Secretaria de Assistência Social do seu município.
Que documentos são necessários para o cadastro?
Cópias do RG e CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda (pode ser retirado em http://www.previdencia.gov.br/ , extrato bancário devidamente identificado ou os demais previstos na Instrução Nortativa) 2 fotos 3X4 recentes colorida. Obs. Se o idoso não tem comprovação de renda deverá preencher uma declaração.
Qual é o dever das empresas de ônibus e micro-ônibus-vans?
Os ônibus deverão reservar duas vagas por viagem para o idoso e os micro-ônibus-vas deverão reservar uma vaga por viagem ao idoso. Excedidas as vagas, conceder 50% de desconto no valor da passagem.
Quem fiscaliza as empresas?
A ATR - Agência Tocantinense de Regulação e Fiscalização, As reclamações poderão ser feitas pelos telefones 0800 646 2343 ou (63) 3218-2310/ 3218-2300.
Os idosos interessados em solicitar o benefício, devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município. Dúvidas entrar em contato pelo telefone: 63 3483-1172.
