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Decreto Nº 033 PMBJTO 2024

Decreto 033/2024 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

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Publicado em 09/09/2024 Prefeitura Municipal

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